DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)Direito Legal | 4

Nessas circunstâncias, restando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se dar provimento ao recurso, com fulcro no art. 557, §1º, do CPC.

Para o relator do processo, ministro Humberto Martins, o tribunal estadual não se manifestou a respeito da questão – essencial para a solução do caso – referente à suspensão da licença por ato administrativo de ofício da Secretaria Estadual de Meio Amb...

A decisão foi tomada na análise do Habeas Corpus (HC) 102883, de autoria do empresário português José Miguel Veríssimo Rodrigues. Atualmente solto, ele interpôs recurso especial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de uma apelação crim...

Para o desembargador convocado Vasco Della Giustina, não há nenhum elemento concreto que justifique a prisão depois de mais de um ano e meio do pedido de sua decretação. “Não há dúvidas de que os fatos narrados na denúncia são gravíssimos, visto que, a...

DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao agravo interno de fls. 220/232, para tornar sem efeito a decisão de fls. 216/217 e reconhecer como tempestiva a apelação interposta pela empresa agravante.

Da análise do presente feito observa-se que a decisão que extinguiu o feito não merece prosperar. Isso porque, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a intimação tem que ser pessoal, não podendo ser substituída pela intimação atrav...

à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença guerreada, condenar o Recorrido a pagar indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acresc...

Isso posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC, para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal para incluir em seu pólo passivo o sócio da ...

A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Sendo essa a hipótese configurada, in casu, dou provime...

A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulad...